A Primeira Seção do STJ , ao julgar o Tema Repetitivo 1.113 , trouxe uma decisão importante sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) , tributo cobrado pelos municípios nas operações de compra e venda de imóveis. Com o novo entendimento, o STJ deixou claro que o cálculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado do imóvel , e não o valor venal do IPTU ou qualquer “valor de referência” arbitrado pelo município. O julgamento fixou três teses importantes que

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reconheceu que o direito real de habitação , tradicionalmente assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido a herdeiros em situação de vulnerabilidade , como forma de proteger o direito fundamental à moradia . O caso envolveu um homem com esquizofrenia , que buscava permanecer no imóvel em que vivia com os pais falecidos. Embora as instâncias inferiores tenham negado o pedido,

Uma nova lei acaba de reforçar o que a sociedade já sentia há muito tempo: a falta de afeto também machuca, e agora, também gera responsabilidade jurídica. A Lei nº 15.240/2025 , sancionada em 29 de outubro, reconhece oficialmente o a bandono afetivo de crianças e adolescentes como ilícito civil, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso significa que pais e responsáveis podem responder judicialmente por negligenciar o convívio, o cuidado emocional e o acom

Imagine acordar um dia e descobrir que alguém colocou um cadeado novo no portão da sua casa. Ou que um vizinho começou a construir um muro invadindo o seu terreno. Ou, pior ainda, que você está sendo ameaçado de perder a posse do imóvel que sempre cuidou e pagou por anos . Infelizmente, isso acontece mais do que você imagina. Mas o que muita gente não sabe  é que a lei protege quem tem a posse legítima , e existem estratégias jurídicas eficazes para recuperar o imóvel ou evit

A dedicação ao lar tem reconhecimento jurídico! O STJ reconhece que, em situações excepcionais, é possível conceder pensão alimentícia vitalícia  à mulher que deixou o mercado de trabalho para se dedicar integralmente à casa e à família. No julgamento do REsp nº 2.138.877/MG  de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero , do CNJ, destacando que a visão tradicional de que o homem é sempre o provedor e a mulher a c

Você vive com seu parceiro ou sua parceira há anos, tiveram uma união pública, constituíram família, compartilham despesas, sonhos e até construíram um patrimônio juntos, mas nunca formalizaram a união ? Muita gente acredita que, sem o documento, não há direitos  em caso de separação. Mas isso é um grande equívoco. A união estável  pode ser reconhecida mesmo sem contrato ou escritura pública , desde que haja provas da convivência pública, contínua e com intenção de constituir

O STJ tem decisão no sentido que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida e ocupado pelos herdeiros, continua protegido como bem de família. Sendo assim, não pode ser penhorado  para pagar dívidas deixadas pelo falecido. Segundo o relator do caso, a proteção do bem de família permanece mesmo após a morte , desde que o imóvel continue servindo de moradia para a família. A decisão reforça que: A transmissão da herança  não muda a natureza do imóvel; A Lei 8.00

Em uma sociedade que ainda romantiza o mínimo, é comum ouvir frases como: “Pelo menos ele ajuda.” “Ele é um bom pai, paga pensão...

Você compra sua passagem aérea com meses de antecedência, sonhando com aquela viagem. No dia do embarque, recebe a notícia de que o voo...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende ser possível, afastar a penhora do imóvel, mesmo estando em nome da...

Imagine a cena: você chega ao destino da sua viagem, cansado, feliz por finalmente poder descansar. Vai até a esteira de bagagens,...

O STJ já decidiu que a teoria do adimplemento substancial  não pode ser usada como fundamento para pedidos de adjudicação compulsória ....

Estou grávida! Posso pedir pensão ao pai do meu filho? Sim! Durante a gestação, a lei garante à gestante o direito de receber os...

Sua bagagem sumiu? Você tem direitos! Muitos passageiros não sabem, mas em casos de extravio de bagagem, a companhia aérea é responsável...

João paga pensão para o filho e, nas férias escolares, a criança passa metade das férias com ele. João pensa: “Já que meu filho está...

A holding familiar é um instrumento de planejamento sucessório e patrimonial. Ela não elimina o pagamento do ITCMD (Imposto sobre...

I magine a seguinte situação: Dona Maria completou 65 anos, sempre trabalhou, mas nunca contribuiu para o INSS. Por muito tempo,...

Imagine a cena: você chega animado no aeroporto, malas prontas, viagem planejada, mas na hora do embarque vem a notícia chocante: “Seu...

Perdeu sua conexão porque o primeiro voo atrasou? Quando o atraso do voo anterior faz você perder a conexão, a companhia aérea é...

Você NÃO precisa aceitar isso! Quando o vizinho constrói irregularmente em sua propriedade, existem medidas jurídicas IMEDIATAS que você...