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A Primeira Seção do STJ , ao julgar o Tema Repetitivo 1.113 , trouxe uma decisão importante sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) , tributo cobrado pelos municípios nas operações de compra e venda de imóveis. Com o novo entendimento, o STJ deixou claro que o cálculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado do imóvel , e não o valor venal do IPTU ou qualquer “valor de referência” arbitrado pelo município. O julgamento fixou três teses importantes que

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reconheceu que o direito real de habitação , tradicionalmente assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido a herdeiros em situação de vulnerabilidade , como forma de proteger o direito fundamental à moradia . O caso envolveu um homem com esquizofrenia , que buscava permanecer no imóvel em que vivia com os pais falecidos. Embora as instâncias inferiores tenham negado o pedido,

Uma nova lei acaba de reforçar o que a sociedade já sentia há muito tempo: a falta de afeto também machuca, e agora, também gera responsabilidade jurídica. A Lei nº 15.240/2025 , sancionada em 29 de outubro, reconhece oficialmente o a bandono afetivo de crianças e adolescentes como ilícito civil, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso significa que pais e responsáveis podem responder judicialmente por negligenciar o convívio, o cuidado emocional e o acom

Imagine acordar um dia e descobrir que alguém colocou um cadeado novo no portão da sua casa. Ou que um vizinho começou a construir um muro invadindo o seu terreno. Ou, pior ainda, que você está sendo ameaçado de perder a posse do imóvel que sempre cuidou e pagou por anos . Infelizmente, isso acontece mais do que você imagina. Mas o que muita gente não sabe  é que a lei protege quem tem a posse legítima , e existem estratégias jurídicas eficazes para recuperar o imóvel ou evit