Uma nova lei acaba de reforçar o que a sociedade já sentia há muito tempo: a falta de afeto também machuca, e agora, também gera responsabilidade jurídica. A Lei nº 15.240/2025 , sancionada em 29 de outubro, reconhece oficialmente o a bandono afetivo de crianças e adolescentes como ilícito civil, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso significa que pais e responsáveis podem responder judicialmente por negligenciar o convívio, o cuidado emocional e o acom

Você vive com seu parceiro ou sua parceira há anos, tiveram uma união pública, constituíram família, compartilham despesas, sonhos e até construíram um patrimônio juntos, mas nunca formalizaram a união ? Muita gente acredita que, sem o documento, não há direitos  em caso de separação. Mas isso é um grande equívoco. A união estável  pode ser reconhecida mesmo sem contrato ou escritura pública , desde que haja provas da convivência pública, contínua e com intenção de constituir

O STJ tem decisão no sentido que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida e ocupado pelos herdeiros, continua protegido como bem de família. Sendo assim, não pode ser penhorado  para pagar dívidas deixadas pelo falecido. Segundo o relator do caso, a proteção do bem de família permanece mesmo após a morte , desde que o imóvel continue servindo de moradia para a família. A decisão reforça que: A transmissão da herança  não muda a natureza do imóvel; A Lei 8.00

Em uma sociedade que ainda romantiza o mínimo, é comum ouvir frases como: “Pelo menos ele ajuda.” “Ele é um bom pai, paga pensão...

Estou grávida! Posso pedir pensão ao pai do meu filho? Sim! Durante a gestação, a lei garante à gestante o direito de receber os...

Com a chegada das férias, muitas dúvidas surgem entre pais separados: Quem fica com as crianças? O período deve ser dividido?   O genitor...

Pensão alimentícia: como o valor é realmente definido? Muita gente acredita que a pensão alimentícia sempre corresponde a 30% da renda de...