Você vive com seu parceiro ou sua parceira há anos, tiveram uma união pública, constituíram família, compartilham despesas, sonhos e até construíram um patrimônio juntos, mas nunca formalizaram a união ? Muita gente acredita que, sem o documento, não há direitos  em caso de separação. Mas isso é um grande equívoco. A união estável  pode ser reconhecida mesmo sem contrato ou escritura pública , desde que haja provas da convivência pública, contínua e com intenção de constituir

O STJ tem decisão no sentido que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida e ocupado pelos herdeiros, continua protegido como bem de família. Sendo assim, não pode ser penhorado  para pagar dívidas deixadas pelo falecido. Segundo o relator do caso, a proteção do bem de família permanece mesmo após a morte , desde que o imóvel continue servindo de moradia para a família. A decisão reforça que: A transmissão da herança  não muda a natureza do imóvel; A Lei 8.00

Você compra sua passagem aérea com meses de antecedência, sonhando com aquela viagem. No dia do embarque, recebe a notícia de que o voo...

O STJ já decidiu que a teoria do adimplemento substancial  não pode ser usada como fundamento para pedidos de adjudicação compulsória ....

Estou grávida! Posso pedir pensão ao pai do meu filho? Sim! Durante a gestação, a lei garante à gestante o direito de receber os...

É possível fazer USUCAPIÃO de um APARTAMENTO? A resposta é: SIM, é possível!  Mas existem regras específicas que precisam ser cumpridas....