O STJ tem decisão no sentido que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida e ocupado pelos herdeiros, continua protegido como bem de família. Sendo assim, não pode ser penhorado  para pagar dívidas deixadas pelo falecido. Segundo o relator do caso, a proteção do bem de família permanece mesmo após a morte , desde que o imóvel continue servindo de moradia para a família. A decisão reforça que: A transmissão da herança  não muda a natureza do imóvel; A Lei 8.00